FAQS

23/12/2014

Porque deve fazer-se uma Inspeção Periódica de Instalações de Protecção Contra Incêndios?

Os edifícios ou recintos e suas frações estão sujeitos a inspeções regulares, para verificação da manutenção das condições de SCIE aprovadas e da execução das medidas de autoprotecção, exceptuando os edifícios ou recintos e suas fracções das utilizações-tipo I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII da 1.ª categoria de risco.

O decreto-lei 220/2008 de 12/11 estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE, e estabelece a obrigatoriedade das inspeções e regula o modo como estas se devem realizar.

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