Todos os Equipamentos sob Pressão (ESP) e conjuntos destinados a conter um fluído — líquido, gás ou vapor — a pressão superior a 0,5 bar, projetados e construídos de acordo com o Decreto-Lei n.º 111-D/2017, de 31 de agosto, e todos os Recipientes sob Pressão Simples (RSPS) destinados a conter ar ou azoto, projetados e construídos de acordo com o Decreto-Lei n.º 37/2017, de 29 de março, estão sujeitos a licenciamento, conforme determina o Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/2019, de 30 de agosto, com as exceções previstas no seu artigo 2.º.

Estão também abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 131/2019, todos os ESP e RSPS usados, importados ou não, construídos de acordo com a legislação em vigor à data da sua construção.

O Decreto-Lei n.º 131/2019 entrou em vigor em 28 de novembro de 2019, revogando o Decreto-Lei n.º 90/2010, de 22 de julho. Aos processos de licenciamento em curso à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 131/2019, é aplicável, até à sua conclusão, o regime constante no Decreto-Lei n.º 90/2010, de 22 de julho.

Método de inspeção:

• Despacho 24261/2007 de 23 de outubro
• Despacho 11551/2007 de 12 de junho
• Despacho 22333/2001 de 30 de outubro
• Despacho 1859/2003 de 30 de janeiro

Enquadramento legal: Decreto – Lei nº 131/2019 de 30 de agosto

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